Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A professora convidada para comandar o assunto é Luciana Gualda, que vai dar um curso sobre o Simples Nacional – aquele regime. Todavia, para fins didáticos, admite-se a existência de ramos de forma a facilitar sua apresentação aos estudantes. Sign in to like videos, comment, and subscribe.
Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Aliás, diferentemente do modelo. O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. O direito tributário é um ramo do direito financeiro que estuda e regula os tributos e suas obrigações derivadas. Precatórios: ordem judicial em que o Judiciário determina ao executivo que reserve dinheiro do orçamento para pagar um débito.
Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao. Por Gabriel Quintanilha. Serão abordados de maneira introdutória os principais tributos do direito tributário brasileiro. Com esse curso logicamente os alunos não serão especialistas em direito tributário , até porque qualquer especialização na área dura em torne de anos. Nosso escritório nasceu com a missão de oferecer um serviço que engloba as diferentes esferas do Direito , sem abrir mão do aprofundamento e da especialização em cada um destes temas.
Tais transformações exigem dos profissionais do Direito e da Contabilidade intensa especialização, no estudo das relações tributárias. Auditora-Fiscal da Receita Federal. Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A ideai de tributar vem de referendar os deuses da antiguidade, que desvirtuada culminou no surgimento do Estado Patrimonialista. Buscar no direito civil o momento em que se torna proprietário de bem imóvel.
O legislador tributário tem relativa discricionariedade para definir o momento da ocorrência do fato gerador. Caso não o faça, aplicam-se as regras do art. Resumo: Neste estudo abordaremos os procedimentos relacionados às empresas de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação quando da possibilidade de exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para fins de apuração do Lucro Real. A competência para legislar sobre o direito tributário , financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art.
2 I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Para fins de direito tributário , os iguais são aqueles que realizam o fato gerador, independentemente de aspectos externos ao fato imponível. Nessa medida, o fato gerador deverá ser objetivamente interpretado sempre se desconsiderando, por exemplo, a nulidade do ato jurídico, a incapacidade civil do agente, a ilicitude da operação e etc.
DIREITO TRIBUTÁRIO – MÓDULO I. Vagas de estágio, material gratuito de estudo, casos concretos do curso de Direito da Estácio, modelos de petição e muito mais! Aqui você encontra trabalhos feitos da UNESA, artigos e notícias sobre o mundo da Advocacia e Direito em uma comunidade colaborativa totalmente gratuita! Previsão legal para as técnicas e sua crítica.
Interpretação do direito tributo tributário : fontes, métodos e resultados. Descrição Sobre o Curso. Sim, recomendo a contratação desses serviços jurídicos, caso o direito à compensação for claro e não for necessário discutir o valor da compensação. Há um direito processual aplicável às relações tributárias.
Professor dos seguintes cursos: DEGRAU CULTURAL, ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO, CURSO PRA PASSAR, EXPONENCIAL CONCURSOS, CURSO FÓRMULA, SUPERPROFESSORES. A presente obra é disponibilizada com o objetivo de oferecer conteúdo para o seu devido uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim único e exclusivo de compra futura através dos sites oficiais dos cursos. Tributário – Materiais das aulas.
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Em direito tributário , não pode ocorrer tributação por mera presunção, ou seja, não pode o Fisco, com base em declaração de inidoneidade da empresa, exigir o tributo e multa devidos pelo fornecedor, da empresa adquirente da mercadoria, que agiu de boa-fé. Apenas R$ 10Frete Grátis 8páginas. O Fato Gerador da obrigação principal, que envolve o dever depagar o tributo, ocorre sempre que ocorrer a situação definidaem lei. R$ 20ou 12x de R$ 167.
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VI – Outros atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas – No direito tributário brasileiro encontramos a figura esdrúxula dos pareceres normativos, na esfera federal, que consistem em manifestações do entendimento de agentes especializados, sobre a matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem. As funções do direito tributário.