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Dispõe a Súmula 3do TST: É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho , regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores. Os primeiros passos no sentido de criar limites foram dados pela Revolução Industrial, e a Encíclica Rerum Novarum, ao lançar das bases da doutrina social da Igreja, também cuidou de referir à necessidade de limitar o tempo do trabalho. Parte da doutrina inclui o Contrato Individual de Trabalho entre as fontes do direito.
A responsabilidade do tomador de serviços abrange todas as verbas objeto da relação de emprego do período em que se aproveitou da mão de obra do terceirizado. A prestadora de serviços terceirizados não terá qualquer responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas dos empregados quando estes prestarem serviços ao mesmo tomador. BIBLIOGRAFIA Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho.
DELGADO, Mauricio Godinho. Bem-vindo à melhor rede social de livros do. Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro.