Controle abstrato de constitucionalidade

Controle abstrato de constitucionalidade

Em primeiro lugar, insta salientar o conceito de controle de constitucionalidade. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS E CONCEITOS. Quando se fala em controle de constitucionalidade, necessariamente devem ser analisados os conceitos de rigidez constitucional, supremacia constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, que caracteriza um verdadeiro processo objetivo, lastreado pelo interesse público, realizado perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se verificado a utilização de técnicas e teorias peculiares por esta Corte. Quanto ao momento (preventivo x repressivo), quanto ao número de órgãos (difuso x concentrado), quanto à posição da questão.

A definição de controle de constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a Constituição. Por essa razão, também é chamado de controle abstrato , principal, principaliter ação, via de ação. Esse controle abarca as seguintes ações: ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação declaratória por omissão (ADO) e ação de descumprimento preceito fundamental (ADPF).

Antes de adentrar nas ações que envolvem o controle concentrado de constitucionalidade propriamente ditas, estudaremos algumas noções gerais sobre o tema. Sistemas de controle de constitucionalidade: 5. Sistema Difuso No Brasil o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. Assim, se a Constituição submeteu a lei ao processo de controle abstrato , meio próprio de inovação na ordem jurídica e instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não seria admissível que o intérprete debilitasse essa garantia constitucional, isentando um grande número de atos aprovados sob a forma de lei do. Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública. Assim, por exemplo, a Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade , mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Desse modo, Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Contra esta decisão, cabe recurso extraordinário.

Em geral, o objeto do controle abstrato de constitucionalidade é ato normativo, incluindo nesta idéia a lei, mas nada obsta que se analise ato concreto, individualizado, nesta modalidade de controle , a exemplo do que sucede com a ADPF, cujo objeto é ato do poder público que viole preceito fundamental. Depois de ler o seu post, conclui que os fundamentos que deram motivo à instituição de um sistema de controle de constitucionalidade , são a necessidade de proteção do texto constitucional, além da garantia da segurança jurídica, que surge com o intuito de resguardar a norma na qual se estrutura o Estado Democrático de Direito. Somente as normas positivadas servem como exemplo para a análise de constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais (bloco de constitucionalidade ). Supremo, governo Bolsonaro e oposição: seis meses de controle abstrato de constitucionalidade. I, a, que poderá ser declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual.

Controle abstrato de constitucionalidade

Quando o julgado opera controle difuso de constitucionalidade , a lei atacada não é expurgada do ordenamento. O controle de constitucionalidade integra a motivação do decisum e não seu dispositivo. Permanece vigente, válida e eficaz, apenas não se aplica ao caso decidido, porquanto ante este foi considerada inconstitucional.

Importante lembrar que o controle de constitucionalidade se dá, primeiramente, de duas formas, preventiva e repressiva: a) preventiva: tal forma pode ser operada pelos poderes Executivo ou Legislativo. Não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional interposta, sem ocorrência de ofensa direta à CF. I, letra a da Constituição restringe o objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade. A norma será analisada abstratamente, em tese, sendo o controle de sua constitucionalidade o próprio mérito da ação. De acordo com a CF, o monopólio do exercício do controle abstrato de normas estaduais e municipais perante as cortes estaduais é do chefe do MP estadual.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os TJs estaduais poderão exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 10 I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato , difuso ou concentrado?

Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente. Competência: Supremo Tribunal Federal por maioria absoluta. Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de constitucionalidade de lei local em face de Constituição Estadual , a Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, prevista no art.

Código de Processo Civil. De acordo com o critério orgânico, o controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado. Já pelo critério formal, ele pode ser incidental ou abstrato.

O controle difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal, respeitadas as regras de competência de cada órgão. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo. Para facilitar o acompanhamento, eu inclui os tópicos de cada aula, logo abaixo de cada vídeo.

Nesta aula você conhecerá a estrutura desse tipo de controle no Brasil, e verá ainda a diferenciação de controle preventivo e repressivo. Controle de Constitucionalidade Difuso.

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